sexta-feira, 18 de março de 2016

Novo Código de Processo civil entra em vigor

Legislação renova regras que vigoraram por 43 anos no País

Alterações vão afetar praticamente todos os processos judiciais fora da área penal e prometem gerar debates / Foto: Free Images

Alterações vão afetar praticamente todos os processos judiciais fora da área penal e prometem gerar debates

Foto: Free Images

Punição mais rigorosa para quem deve a taxa do condomínio, ganho de agilidade para ações que envolvem direitos do consumidor e mais pressão sobre empresas e indivíduos devedores estão entre as muitas mudanças que o Novo Código de Processo Civil (NCPC) traz a partir de hoje. A legislação renova regras que vigoraram por 43 anos.


As alterações vão afetar praticamente todos os processos judiciais fora da área penal e prometem gerar muito debate. Nos condomínios, por exemplo, vai ser possível cobrar um devedor da taxa condominial a partir do primeiro dia de atraso, além de fazer com que o imóvel seja penhorado se a dívida não for paga até três dias depois da citação judicial. 

Sócio do escritório Urbano Vitalino e professor da Unicap, o advogado Alexandre Gois ressalta que há muitos outros pontos que podem influenciar o cotidiano econômico de indivíduos e empresas. Entre eles, está a possibilidade de que processos idênticos – aqueles em que, grosso modo, o objeto é o mesmo e só mudam as partes interessadas – podem ter o mesmo posicionamento por parte do Judiciário. O que vai dar mais agilidade à tramitação de todos eles. 


Uma situação hipotética em que esse dispositivo pode ser utilizado é a contestação da aplicação de taxa de juros num determinado produto de um banco. “A ideia é estender os efeitos de um processo para todos os outros”, resume Gois.

Do JC Online

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