sexta-feira, 22 de abril de 2016

Acostumadas a rentabilidade alta, telefônicas tentarão reduzir velocidade na banda larga para cobrar mais

internet ilimutada

O gesto do ministro das Comunicações, André Figueiredo (que foi às redes sociais, nesta quarta-feira), para dizer aos internautas que buscará as operadoras para formar compromissos públicos de respeito ao usuário pode parecer inusitado, mas decorre de uma interpretação equivocada do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, que defendeu a ideia da internet limitada, ou seja, o consumidor pagando pelo que usa e não por contratação de pacotes.

O caso da Anatel é o que os estudiosos do Direito chamam de fenômeno da captura das agências reguladoras. E ocorre quando a agência passa a ser dominada pelos interesses dos grupos econômicos em detrimento aos usuários, como explica o professor de Direito do Consumidor, André de Carvalho Ramos.

Não é fato isolado e acontece como resultado o fato de algumas agências têm sistematicamente comportado – indevidamente – como verdadeiros sindicatos das empresas submetidas às suas esferas de atuação. E isso ocorre ou em razão da fragilidade congênita tolerada (ou inoculada) por seu criador, ou por sucumbência ao chamado “risco da captura”. Ou, ainda, pela conjugação dos dois fatores, como explica o promotor de Justiça da Comarca de Belo Horizonte (MG), Paulo Calmon Nogueira da Gama.

O caso da Anatel é um desses casos típicos de captura ou aparentemente captura.  Quase vinte anos depois de surgirem como principais instrumentos de um novo perfil estatal, sob a inspiração do modelo norte-americano onde essas as agências nacionais se tornaram de fato reguladoras.

O modelo foi importado pelo governo Fernando Henrique (PSDB) que criou as “anas”:  Anatel, ANP, ANA, Aneel, Anvisa, ANS, Ancine, ANTT, Antaq, como entes autárquicos próximas do que já existia como papel mais definido como o Banco Central do Brasil e a Susepe (seguros privados).

O objetivo seria normatizar, regular, fiscalizar e executar as políticas de incentivo e planejamento dos setores mais relevantes da economia nacional. O problema foi que nos dois governos do PT (Lula e Dilma), elas foram aparelhadas por sindicalistas e técnicos simpáticos ao programa do partido e, na outra ponta, perderam a capacidade de autonomia financeira.

As agências, embora cobrando multas e recebendo impostos específicos, não têm seu caixa próprio ficando totalmente dependentes do caixa da União.
Mas o caso da Anatel é mais grave porque ela atende a um novo quadro do negócio Telecon no Brasil e no mundo: A perda de receita pela venda de serviços de voz.

Há menos de cinco anos, na busca de clientes e ainda sem perceber a explosão dos smartphones, as empresas de telefonia ofereceram contratos de internet ilimitada sem perceber que sendo um contrato sem prazo assegurava ao consumidor o direito de usar o que quisesse.

Além disso, juntaram voz ao pacote de TV a cabo que permitia assistir um pacote de  TV paga juntando numa conta só os serviços de TV, voz e dados. O advento de plataformas de texto, como WhatsApp e os serviços de TV, como o Netflix mudaram o eixo do negócio das empresas de telefonia. Ou melhor, inviabilizaram parte das receitas. Primeiro de voz (WhatsApp) e depois de TV via internet com possibilidade de transmissão de arquivos de filmes e séries.

O mais grave é que a Anatel passou a defender as operadoras sem consultar o freguês. A agência reguladora simplesmente fechou com o prestador de serviços sem perguntar ao consumidor.

A briga, naturalmente, vai subir para os tribunais e deve definir como vamos caminhar daqui para frente. O equívoco de internet ilimitada com banda larga pode inviabilizar o negócio de Telecon no Brasil pela falta de regulação e de infraestrutura. Porém o mais grave é que com essa desculpa o setor pode parar de investir na ampliação da rede de suporte.

Dito de outra forma. O setor vai dizer que sem receita não pode investir na ampliação da rede e com o aumento natural da demanda a velocidade geral vai cair.

Na verdade, foi a incompetência comercial das telefônicas que atuam no Brasil que não viram que, no futuro, a transmissão de dados não seria a um “plus”, mas o eixo do negócio de banda larga residencial que acostumou o consumidor com um contrato que lhe dá direito a usar a internet para o que deseja. Inclusive baixar poder filmes completos para ver depois cancelando a conta de TV paga.

O problema é que, com ajuda da agência reguladora, as empresas de Telecon agora querem mudar as regras do jogo. E o mais grave é saber que o consumidor é quem, no mínimo, vai pagar parte dessa nova conta.

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