sábado, 28 de maio de 2016

PPP - Minas pode privatizar estradas, educação, saúde e segurança

Decreto autorizou estudos de viabilidade e projetos para construção e manutenção de unidades estaduais

A-GLZIB

MG–050. Rodovia foi a primeira a ser licitada por meio de Parceria Pública-Privada (PPP) em Minas Gerais, há pouco mais de seis anos Delegacias regionais, estradas, escolas e hospitais estaduais serão entregues à iniciativa privada. O Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), aprovado nesta semana pelo governo de Minas, prevê a privatização nos setores de saúde, educação, transporte e segurança. Publicado anteontem no Diário Oficial “Minas Gerais”, o Decreto 47.002 autoriza a realização de estudos de viabilidade e projetos para futuros editais e contratos, no período de maio de 2016 a maio de 2017.

Conforme o plano, as concessões são voltadas para implantação, construção ou reforma, manutenção e operação das unidades. O texto ressalta, porém, a exclusão das atividades essenciais, como de polícia judiciária e pedagógicas, das parcerias. Especialistas defendem as PPPs, mas destacam que elas não podem ser vistas como solução para a crise financeira. “A parceria é boa, vai ajudar a melhorar essas áreas. Errado é apresentá-la como solução mágica, porque isso é insuficiente, é necessário reduzir os juros”, pontuou Amir Kahir, especialista em contas pública.

Até a oposição ao governo vê as parcerias com bons olhos. “Essa foi a única decisão acertada, em um ano e meio, desse governo. Não há como se administrar um Estado do porte de Minas sem uma parceria muito próxima com a iniciativa privada”, defendeu Gustavo Valadares (PSDB), líder da minoria na Assembleia Legislativa. Mas ele alfineta: “Resta saber se empresários vão dar credibilidade a um governo envolvido em corrupção”, em referência às investigações contra o governador Fernando Pimentel.

Para o mestre em direito administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Erasmo Cabral, a atração do empresariado pelas PPPs vai depender do nível de exigências e pré-requisitos. Ele aponta que, exceto nas atividades extremamente estratégicas e essenciais, a iniciativa privada pode avançar para o Estado intervir de modo suplementar. “Nossa Constituição prevê que o governo deve assumir onde o privado não tem interesse, não pode estar ou até que ele chegue. E, potencialmente, toda atividade financeira pode ter interesses particulares”, explicou Cabral.

Em nota, o Estado informou que, “considerando a difícil situação financeira do Estado”, o novo Plano de Parcerias Público-Privadas “irá viabilizar e garantir a execução de intervenções em várias áreas, resultando em avanços na infraestrutura”.

Editais de rodovias no 2° semestre
O edital de licitação para privatizar 12% das rodovias estaduais deve ser lançado no segundo semestre deste ano. Conforme O TEMPO informou no mês passado, 3.516 km já estavam prontos para serem licitados, num total de 28,7 mil km da malha rodoviária de Minas. “As rodovias não têm nada de estratégico para o Estado explorar, devem ser concedidas”, avalia Erasmo Cabral, especialista em direito administrativo.

Já existem propostas de 14 empresas no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para, pelo menos, 12 mil km. A fase de análises técnicas deve terminar ainda neste primeiro semestre. (JS) 


O TEMPO

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