segunda-feira, 2 de maio de 2016

Senado aprova PEC que apressa licenciamento ambiental

Na prática, o processo de licenciamento ambiental, que analisa se uma obra é viável ou não, deixa de existir.

Senado aprova PEC que apressa licenciamento ambiental
A PEC fere o espírito da lei de meio ambiente no Brasil. | Foto: Regina Santos/ Norte Energia

A aprovação na última quarta-feira (27) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que impede o cancelamento ou suspensão de obras por órgãos de meio ambiente, “denota profunda má-fé e uma tentativa de manipular a Constituição”. A afirmação é de Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), organização não governamental que defende o meio ambiente. Ao lado do Ministério Público Federal (MPF), o Proam tem combatido com rigor as tentativas de apressar o licenciamento ambiental no Brasil. Há dois outros projetos em comissões no Senado e na Câmara com os mesmos objetivos.

A PEC 65, aprovada em meio à crise política, é de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). A PEC estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá ser mais suspensa ou cancelada. Na prática, com isso, o processo de licenciamento ambiental, que analisa se uma obra é viável ou não, com base em estudos socioambientais, deixa de existir.

Segundo Bocuhy, a PEC fere o espírito da lei de meio ambiente no Brasil, que prevê outros dispositivos fundamentais, como a participação social e a avaliação prévia de impactos ambientais, principalmente às regiões e populações atingidas. Para Carlos Bocuhy, se a PEC for aprovada no plenário do Senado, a medida “tornaria a normativa ambiental brasileira conflitante e completamente contraditória”. O presidente do Proam diz que a PEC “é completamente absurda. É como se o protocolo para obter uma habilitação já permitisse sair dirigindo um caminhão”, afirma.

Os parlamentares que aprovaram a PEC informam, em um documento de três páginas, que “a proposta inova o ordenamento jurídico”, por não permitir “a suspensão da obra ou seu cancelamento após a apresentação do estudo de impacto”. Eles argumentam que a medida visa garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas. Para Bocuhy, a medida pula etapas importantes para a aprovação de empreendimento, como avaliação técnica e participação da sociedade civil em audiências públicas, fundamentais para um processo seguro e adequado. 

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