sexta-feira, 13 de maio de 2016

TCE e Governo do Estado assinam TAG sobre Arena Pernambuco


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Governo do Estado celebraram um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB) e pelo conselheiro Dirceu Rodolfo. O instrumento define a rescisão do contrato de concessão administrativa para a exploração da Arena Pernambuco, construída para abrigar a Copa do Mundo 2014.

Pelo TAG, foram definidos os parâmetros que deverão ser adotados pelo Governo no processo de extinção do contrato com o consórcio liderado pela Odebrecht.
O Termo contém 11 determinações que deverão ser seguidas, de forma a obter a melhor solução para o interesse público e minimizar os prejuízos financeiros para os cofres públicos.

A primeira diz respeito ao valor do crédito a ser ressarcido ao consórcio responsável pela Arena que, segundo o Tribunal de Contas, deve ser calculado em cima do valor estimado da obra, que é de R$ 479 milhões.

Outra determinação é para que o Estado obtenha do consórcio a renúncia de quaisquer valores referentes a Contraprestações Adicionais vencidas e não pagas, que, pelos cálculos atuais, atingiriam a marca de R$ 110 milhões.

O Governo do Estado também deverá se abster de pagar qualquer valor referente ao custo de desmobilização do projeto imobiliário Cidade da Copa. O Termo prevê que o pagamento devido à concessionária se dê de forma parcelada, no maior número de parcelas possível, sendo concluído, pelo menos, num prazo de 10 anos.

O Termo de Ajuste de Gestão também fixa um período de 30 dias para que a rescisão do contrato seja formalizada, observando-se as premissas constantes no documento. 
O Estado terá um prazo de 90 dias para apresentar ao TCE a minuta do edital para a contratação da nova concessionária que irá explorar economicamente a Arena.

Por fim, o TAG determina que seja submetido ao Tribunal, num prazo de 90 dias, estudos e propostas de medidas efetivas para a melhoria e o aprimoramento da mobilidade urbana, já que o deslocamento do público para a Arena é alvo de reclamações dos torcedores.

“As soluções propostas pelo Tribunal de Contas são no sentido de minimizar eventuais riscos e prejuízos que essa interrupção de serviços possa vir a trazer”, disse Rodolfo. 

Segundo ele, “é importante ressaltar que essas medidas não isentam o Estado de responsabilizações pelos processos anteriores que estão tramitando no Tribunal referentes a irregularidades no contrato de construção e exploração da Arena. 

O TAG é um instrumento consensual que busca corrigir falhas em atos e procedimentos de gestão. Dentro da conjuntura atual, é a alternativa que melhor atende aos interesses de ambas as partes nessa fase de rescisão contratual”, afirmou.

O TAG foi referendado pela Segunda Câmara do tribunal na sessão que se realizou nesta quinta-feira (12). O não cumprimento das determinações impostas pode levar à aplicação de multas, conforme determina a Lei Orgânica da Instituição.

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